| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
LEI Nº 22.606, DE 24 DE JULHO DE 2025. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Leis |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 24/07/2025 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 1 semana |
| Exercício: | Exercício: 2025 |
| Protocolo: | Protocolo: LEI-35386YXA |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
Objeto:
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 18.304, DE 09 DE JULHO 2009. |
LEI Nº 22.606, DE 24 DE JULHO DE 2025.
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