| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
LEI Nº 22.672, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Leis |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 25/09/2025 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 2 meses |
| Exercício: | Exercício: 2025 |
| Protocolo: | Protocolo: LEI-36244VMW |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
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ALTERA O ART. 3º, INCISOS I E II DA LEI N° 22.353, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - CMCTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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