| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
LEI Nº 22.773, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Leis |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 19/11/2025 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 5 horas |
| Exercício: | Exercício: 2025 |
| Protocolo: | Protocolo: LEI-36871IQX |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
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“ALTERA DISPOSITIVOS AO ART. 1º E ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 21.492, DE 06 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA” |
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