| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
LEI Nº 22.778, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Leis |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 25/11/2025 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 6 meses |
| Exercício: | Exercício: 2025 |
| Protocolo: | Protocolo: LEI-36900WPL |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
Objeto:
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 22.778, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
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