| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
LEI Nº 22.798, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Leis |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 09/12/2025 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 14 horas |
| Exercício: | Exercício: 2025 |
| Protocolo: | Protocolo: LEI-37080KIJ |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE VIA PÚBLICA. |
LEI Nº 22.798, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
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