| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
LEI Nº 22.837, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Leis |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 22/12/2025 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 2 dias |
| Exercício: | Exercício: 2025 |
| Protocolo: | Protocolo: LEI-37191EEF |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
Objeto:
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 22.837, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
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