| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
LEI Nº 22.923, DE 29 DE ABRIL DE 2026. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Leis |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 29/04/2026 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 2 dias |
| Exercício: | Exercício: 2026 |
| Protocolo: | Protocolo: LEI-38870WWB |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARIA DAS GRAÇAS JESUS DA SILVA E REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 7.632 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A MARIA DAS GRAÇAS JESUS DA SILVA. |
LEI Nº 22.923, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
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