| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
LEI Nº 22.963, DE 28 DE MAIO DE 2026. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Leis |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 28/05/2026 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 1 hora |
| Exercício: | Exercício: 2026 |
| Protocolo: | Protocolo: LEI-39247YLF |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
Objeto:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CESSÃO DE USO DE FRAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTO DE ATENDIMENTO DO BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A – BANPARÁ, NA VILA DE CURUAI. |
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