| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
LEI Nº 22.995, DE 07 DE JULHO DE 2026. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Leis |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 07/07/2026 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 3 dias |
| Exercício: | Exercício: 2026 |
| Protocolo: | Protocolo: LEI-39842URQ |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, SEGURANÇA E ORDENAMENTO DA FIAÇÃO AÉREA INSTALADA EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 22.995, DE 07 DE JULHO DE 2026.
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