| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
LEI Nº 23.103, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Leis |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 30/09/2026 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 14 horas |
| Exercício: | Exercício: 2026 |
| Protocolo: | Protocolo: LEI-41342ZKP |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2026 – PROREFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 23.103, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
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