| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
LEI Nº 23.104, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Leis |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 30/09/2026 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 14 horas |
| Exercício: | Exercício: 2026 |
| Protocolo: | Protocolo: LEI-41343WAG |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
Objeto:
CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE IPTU E ITBI AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADAS NO ART. 6º, INCISOS I A IV, DA LEI FEDERAL Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023, REVOGA A LEI Nº 22.060, DE 08 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 23.104, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
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