| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM - LOM (Compilada) |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Normas Gerais |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 19/05/2025 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 1 ano |
| Exercício: | Exercício: 2025 |
| Protocolo: | Protocolo: NOR-34101BBP |
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| Objeto: |
Objeto:
Assunto/Ementário: Lei Orgânica do Município de Santarém (atualizado até Lei Orgânica-MESA nº 31, de 14 de fevereiro de 2022). |
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM - LOM (Compilada)
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