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Título da Publicação: Título da Publicação:

PORTARIA Nº 42/2025-GAB/SEMMA

Tipo de Publicação: Tipo de Publicação:

Portarias Normativas

Data de Publicação: Data de Publicação: 31/07/2025
Última Atualização: Última Atualização: há 1 dia
Exercício: Exercício: 2025
Protocolo: Protocolo: POR-35465JJC
Link para baixar o Documento: Link para baixar o Documento: Baixar
Objeto: Objeto:

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS PARTICULARES EM ESPAÇOS PÚBLICOS NA VILA BALNEÁRIA DE ALTER DO CHÃO (ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTEL – APA) DURANTE O PERÍODO DO SAIRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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