| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
PORTARIA Nº 42/2025-GAB/SEMMA |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Portarias Normativas |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 31/07/2025 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 3 semanas |
| Exercício: | Exercício: 2025 |
| Protocolo: | Protocolo: POR-35465JJC |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS PARTICULARES EM ESPAÇOS PÚBLICOS NA VILA BALNEÁRIA DE ALTER DO CHÃO (ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTEL – APA) DURANTE O PERÍODO DO SAIRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
PORTARIA Nº 42/2025-GAB/SEMMA
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