| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
PORTARIA Nº 018/2025 – GAB/SEMPTA |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Portarias Normativas |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 07/08/2025 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 1 dia |
| Exercício: | Exercício: 2025 |
| Protocolo: | Protocolo: POR-35565CVW |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
Objeto:
Dispõe sobre a proibição da realização de atividades de manutenção em embarcações atracadas nos Piers localizados na orla municipal e demais pontos públicos de atracação no município de Santarém, e dá outras providências. |
PORTARIA Nº 018/2025 – GAB/SEMPTA
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