LGPD e Governo Digital
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Carta de Serviço LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais. [1]
Com base nisso, a prefeitura municipal de Santarém divulga informações a respeito do Encarregado de Tratamento de Proteção de Dados no âmbito da Administração Pública Municipal:
Canal de Comunicação do Encarregado de Tratamento de Proteção de Dados:
Funcionário: WEPAMINONDO VIEIRA REBELO
Contato: governodigital@santarem.pa.gov.br
Endereço Físico:
Prefeitura de Santarém
Secretaria Municipal de Finanças/SEFIN
Núcleo Técnico de Gestão da Tecnologia de Informação/NTI
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
Ao Encarregado de Tratamento de Proteção de Dados, compete:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
- orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
- executar as demais atribuições determinadas pelo Município ou estabelecidas em normas complementares.
Para demais dúvidas contate o nosso canal da ouvidoria:
- Através do canal da ouvidoria: ouvidoria.santarem.pa.gov.br/inscreva-se
- Pelo acesso ao Fale Conosco: ouvidoria.santarem.pa.gov.br/fale-conosco
- Via e-mail: ouvidoria@santarem.pa.gov.br
- Via telefone: (93) 99141-7058
- Presencialmente na estrutura física da Ouvidoria Geral de Santarém, na Av. Dr. Anysio Chaves, n° 842, bairro Aeroporto Velho – CEP 68030-290 (Horário: 08h às 14h)