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/search DECRETO Nº 1088/2021 – GAP/PMS, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.

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Título da Publicação: Título da Publicação:

DECRETO Nº 1088/2021 – GAP/PMS, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.

Tipo de Publicação: Tipo de Publicação:

Decretos Normativos

Data de Publicação: Data de Publicação: 28/12/2021
Última Atualização: Última Atualização: há 2 anos
Exercício: Exercício: 2021
Protocolo: Protocolo: PMS-PORTAL-DEC18565EAA
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Objeto: Objeto:

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 21.451, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBLIDADE DE CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

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