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DECRETO Nº 995/2021 – GAP/PMS, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.

Tipo de publicação: Decretos Normativos
Data de publicação:
Data de inserção do documento:
Exercício: 2021
Protocolo: PMS-PORTAL-DEC17698BEA

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADOS DA ESPÉCIE TAMBAQUI, PACU E PIRAPITINGA ORIUNDOS DO ESTADO DO AMAZONAS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM COMO MEDIDA DE BARREIRA SANITÁRIA CONTRA VETORES DA DOENÇA DE HAFF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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