| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
LEI Nº 21.453, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Legislação Tributária - LEIS |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 22/12/2021 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 4 anos |
| Exercício: | Exercício: 2021 |
| Protocolo: | Protocolo: PMS-PORTAL-LEG18536CEC |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
Objeto:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2011, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 21.453, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
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