| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
LEI Nº 21.521, DE 19 DE MAIO DE 2022. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Leis |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 19/05/2022 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 2 anos |
| Exercício: | Exercício: 2022 |
| Protocolo: | Protocolo: PMS-PORTAL-LEI20382ACC |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
Objeto:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SEU DOMÍNIO A BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA “MORAR LEGAL”, ERLESSANDRA CELESTINO DE JESUS, CPF Nº 525.524.382-53, FILHA DE RAIMUNDA CELESTINO DE JESUS. |
LEI Nº 21.521, DE 19 DE MAIO DE 2022.
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