| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
LEI Nº 21.862, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Leis |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 22/12/2022 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 2 anos |
| Exercício: | Exercício: 2022 |
| Protocolo: | Protocolo: PMS-PORTAL-LEI22515EED |
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| Objeto: |
Objeto:
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB, ATUALIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, CONTEMPLANDO O PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PGIRS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 9º DA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007, COM AS ATUALIZAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.026/2020, O NOVO MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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