| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
LEI Nº 22.129, DE 07 DE JUNHO DE 2024. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Leis |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 07/06/2024 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 1 ano |
| Exercício: | Exercício: 2024 |
| Protocolo: | Protocolo: PMS-PORTAL-LEI28797CAC |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO, NESTA CIDADE, A MESSIAS MESAYA WAI WAI. |
LEI Nº 22.129, DE 07 DE JUNHO DE 2024.
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