| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
LEI Nº 22.134, DE 07 DE JUNHO DE 2024. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Leis |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 07/06/2024 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 11 meses |
| Exercício: | Exercício: 2024 |
| Protocolo: | Protocolo: PMS-PORTAL-LEI28802CDB |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
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DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 21.596, DE 18 DE JULHO DE 2022. |
LEI Nº 22.134, DE 07 DE JUNHO DE 2024.
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