| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
LEI Nº 22.235, DE 19 DE JUNHO DE 2024. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Leis |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 19/06/2024 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 1 ano |
| Exercício: | Exercício: 2024 |
| Protocolo: | Protocolo: PMS-PORTAL-LEI29013CDD |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
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DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 21. 291, DE 30 DE AGOSTO DE 2021. |
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