| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
Lei Nº 30.000, De 29 De Julho De 2020. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Legislação Tributária - LEIS |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 29/07/2020 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 4 anos |
| Exercício: | Exercício: 2020 |
| Protocolo: | Protocolo: PMS-PORTAL-2EB322D9-99EF-43CB-AF4F-7C881C9FD831 |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
Objeto:
PROREFIS 2020. Ementário: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2020 - PROREFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei Nº 30.000, De 29 De Julho De 2020.
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