| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
Projeto de Lei que acrescenta dispositivos ao §1º do art. 156 do Código Tributário Municipal de Santarém - CTM. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Projetos de Leis |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 02/12/2021 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 3 anos |
| Exercício: | Exercício: 2021 |
| Protocolo: | Protocolo: PMS-PORTAL-LEG18348CCA |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
Objeto:
PROJETO DE LEI QUE MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO §1º DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Projeto de Lei que acrescenta dispositivos ao §1º do art. 156 do Código Tributário Municipal de Santarém - CTM.
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