| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
Projetos de Leis de Doações de Terras do Domínio Municipal. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Projetos de Leis |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 31/08/2021 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 3 anos |
| Exercício: | Exercício: 2021 |
| Protocolo: | Protocolo: PMS-PORTAL-LEG17660BBD |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
Objeto:
Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras de seu domínio nesta cidade, Processos Administrativos nºs 0624/2018 - Marcos Van Baster Assunção dos Santos, 0415/2018 - Nélio Almeida da Silva, 0306/2019 - Jocicleire Maria Guedes Gomes, 0166/2019 - Cleidson José Carvalho dos Santos, 0303/2019 - Lucilene Araújo de Aguiar; 0165/2019 - Dayana Ribeiro de Queiroz, 0500/2018 - Ana Lina Martins Pereira, 0531/2018 - Rita Cardoso da Silva, 0546/2018 - João Edson dos Santos, 0492/2018 - Elizabeth Sá dos Santos, 0502/2018 - Edileuza Maria Pereira da Silva, 0535/2018 - Diana da Silva Ferreira, 0414/2018 - Felipe Silva de Sousa e 0486/2018 - Gilmara Mendes dos Santos. |
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