| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
DECRETO Nº 366/2023 – GAP/PMS, DE 10 DE MARÇO DE 2023. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Decretos Administrativos |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 10/03/2023 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 2 anos |
| Exercício: | Exercício: 2023 |
| Protocolo: | Protocolo: PMS-PORTAL-DEC23647EDF |
| Link para baixar o Documento: |
Link para baixar o Documento:
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| Objeto: |
Objeto:
DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DAS SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NA FORMA DA LEI Nº 14.899, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DECRETO Nº 366/2023 – GAP/PMS, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
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