| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
INSTRUÇÃO NORMATIVA |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Instruções Normativas |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 15/01/2026 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 3 dias |
| Exercício: | Exercício: 2026 |
| Protocolo: | Protocolo: INS-37502IBH |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
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LEI Nº 21.986, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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