| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
Ofício nº 1040/2026 - GAP/PMS Santarém, 27 de maio de 2026. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Projetos de Leis |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 27/05/2026 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 1 dia |
| Exercício: | Exercício: 2026 |
| Protocolo: | Protocolo: LEG-39229FBM |
| Link para baixar o Documento: |
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| Objeto: |
Objeto:
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS RIGOROSAS DE CONTROLE SANITÁRIO E DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS, IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS E IMÓVEIS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, COM VISTAS AO COMBATE À PROLIFERAÇÃO DE VETORES DE DOENÇAS, COMPLEMENTA O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Ofício nº 1040/2026 - GAP/PMS Santarém, 27 de maio de 2026.
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