| Título da Publicação: |
Título da Publicação:
DECRETO Nº 320/2024 – GAP/PMS, DE 14 DE JUNHO DE 2024. |
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| Tipo de Publicação: |
Tipo de Publicação:
Decretos Normativos |
| Data de Publicação: | Data de Publicação: 14/06/2024 |
| Última Atualização: | Última Atualização: há 10 meses |
| Exercício: | Exercício: 2024 |
| Protocolo: | Protocolo: PMS-PORTAL-DEC28929ECB |
| Link para baixar o Documento: |
Link para baixar o Documento:
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| Objeto: |
Objeto:
REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 8º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO QUE SE REFERE ÀS REGRAS PARA A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. |
DECRETO Nº 320/2024 – GAP/PMS, DE 14 DE JUNHO DE 2024.
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