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Carta de Serviço da Ouvidoria

A Ouvidoria Geral do Município – OGM, trata de assuntos relacionados a todo o Poder Executivo Municipal. Por meio da OGM são recebidos denúncias, solicitações, sugestões, reclamações e elogios referentes aos serviços públicos municipais em geral, que envolvam ações de agentes, órgãos e entidades.

O Serviço de Aceso à Informação – SIC, está implantando na Ouvidoria Geral e qualquer pessoa física ou jurídica pode encaminhar pedidos de informações sobre assuntos relacionados aos Órgãos/Entidades do Poder Executivo, conforme a Lei Municipal nº 21.158, de 21 de dezembro de 2020, de regulamentação da Lei Federal nº 12.527 da Lei de Acesso à Informação – LAI.

Para denúncia, reclamação, solicitação, sugestão e elogio podem ser feitos:
Do prazo da resposta: Em até 30 dias, podendo ser prorrogável por mais 30 dias (Art. 16, Lei nº 13.460/2017)
Para pedido de acesso à informação pode ser realizado:
Do prazo da resposta: Em até 20 dias, podendo ser prorrogável por mais 10 dias (Art. 10 § 1º da Lei Municipal nº 21.158/2020)
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Você pode fazer um pedido de acesso à informação via e-SIC ou acessar nossos canais de Ouvidoria

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